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13 de Dezembro de 2018

Audiências trabalhista

Uma análise aos tipos de audiência e os efeitos na ausência das partes.

Dimas Cucci Silvestre, Advogado
Publicado por Dimas Cucci Silvestre
há 24 dias

A Justiça trabalhista brasileira é conhecida por pautar seus Atos processuais em princípios que auxiliam o rápido e efetivo andamento processual. Os princípios mais conhecidos além da legalidade são os da celeridade, oralidade e simplicidade, que por si só expressam a intenção do legislador em fornecer amplo acesso judicial ao trabalhador e ao empregador independente de suas condições sociais e intelectuais.

Por esta razão as Audiências da área trabalhista costumam ter menor complexidade em sua síntese o que não quer dizer que seus Atos sejam realizados sem o devido processo legal e cuidado a que merece a prestação jurisdicional.

Ainda que a prestação jurisdicional como efeito e o processo sejam um só, e que de acordo com a CLT em tese todos os Atos processuais em caráter de audiência deveriam ser realizados de forma UNA. Mesmo sem previsão para divisão, para que exista melhor aproveitamento da fase em questão as audiências são divididas de acordo com sua complexidade e momento processual em sessões de acordo com Marcos Scalércio e Túlio Martinez Minto sendo assim Una, Inicial, Conciliação, Instrução e julgamento, julgamento, extraordinária e em fase de execução.

Entende-se por Audiência Una, a prevista pela CLT como sendo ideal pelo princípio da celeridade e demais que regem a Justiça do Trabalho, nesta ocorreriam todos os atos da audiência como, tentativas de conciliação, apresentação de defesa, depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, razões finais, possíveis exceções e demais. Ocorre que ante a complexidade dos problemas levados ao crivo judicial e o temor e risco de prejudicar contraditório e devido processo legal, fez-se necessário uma saída ao magistrado para que pudesse com o fracionamento da sessão melhor apreciar cada um de seus momentos, criando assim as novas hipóteses de audiência que como se frisa, ainda que não prevista pela CLT foram englobadas pelo costume ao rito processual, tornando cada vez menos comum a audiência UNA.

De acordo com Marcos Scalércio e Tulio Martinez, “A audiência inicial consiste na sessão agendada para que a parte compareça e, uma vez recusada a proposta obrigatória de conciliação apresentada pelo magistrado, de acordo com o artigo 846 da CLT, apresente sua defesa oral em 20 minutos (como previsto no artigo 846 da CLT) ou escrita (conforme se mostrou mais célere e eficaz a pratica) ” ( Prática de audiência trabalhista conforme novo CPC e a reforma trabalhista/Marcos Scalércio, Túlio Martinez Minto. – 3 º.ed. – São Paulo: LTr, 2018 - pág 34)

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Em continuidade, caso aceita a conciliação, caberá ao Magistrado a homologação do acordo, caso não o prosseguimento da audiência com recebimento da defesa e agendamento de nova data para audiência posterior; importante frisar que muitos magistrados têm marcado atualmente audiência inicial para agendamento de perícia em caso de pedidos de insalubridade e/ou periculosidade.

Como preceituado no artigo 764 da CLT é possível a realização de Audiência de Conciliação em qualquer momento processual, pois como se é cediço, este é o mais célere caminho da prestação almejada, sendo inclusive ainda que não aplicável ao processo do Trabalho acrescentado ao Código de Processo Civil de 2015 em seus artigos 334, 319 e 335. Nesta audiência reúnem-se as partes para que com intermédio do Magistrado ou conciliador cheguem a um senso comum e coloquem fim ao litígio após homologação judicial.

Importante ainda citar que com o advento da Lei 13.467/2017, por nome de reforma trabalhista foi acrescentado a CLT em seu artigo 855-B a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial, nesta, em muitos casos o Magistrado opta por marcar uma audiência de conciliação para realizar e oficializar o Ato proposto pelas partes.

O passo seguinte para o cumprimento jurisdicional seria a Audiência de Instrução e Julgamento que concentrariam os Atos de maior convencimento do Magistrado, nesta são colhidos os depoimentos pessoais, testemunhais, esclarecimentos de peritos e caso seja necessário, auxiliar técnico. Após será aberto prazo de 10 minutos para ambas as partes apresentarem razões finais que em casos excepcionais poderão ser apresentadas de forma remissa ou em prazo apresentado pelo Magistrado.

É possível, ainda que não comum, que o Magistrado profira a sentença na própria audiência.

Ainda de acordo com Marcos Scalércio e Tulio Martinez, existe a possibilidade da realização de Audiência de Julgamento, em caso de não proferimento em momento da Audiência instrutória, nesta não haverá debates e nem a necessidade de presença das partes “o que ocorrerá, em verdade, será que a sentença, previamente proferida pelo magistrado, será tornada pública, correndo a partir de tal data o prazo para interposição de recurso” (Prática de audiência trabalhista conforme novo CPC e a reforma trabalhista/Marcos Scalércio, Túlio Martinez Minto. – 3 º.ed. – São Paulo: LTr, 2018 - pág 50”.

Há casos ainda em que em que o Magistrado necessite marcar Audiência Extraordinária com 24 horas de antecedência de acordo com o artigo 813, § 2º da CLT para elucidação de algum fato extraordinário, tentativa de conciliação, novos debates e demais fatos que julgue necessário.

Por fim e não muito comum já que o principal objetivo da audiência é a produção de provas, de acordo com os doutrinadores citados e com o artigo 884, § 2º da CLT existe ainda possibilidade de Audiência em fase de execução para exemplo em caso de liquidação por artigos e da necessidade de adequar os fatos ao conjunto probatório. Como já dito, as audiências de conciliações podem ocorrer em qualquer momento processual, inclusive na fase de execução embora muitas vezes criticado por alguns autores.

A necessidade de participação das partes nas audiências citadas é relativa, uma vez que em muitos casos sua presença não interfere nos Atos ou apenas a presença de seus procuradores devidamente munidos de procuração com poderes para representar seriam necessários.

A doutrina majoritária entende que nas audiências de julgamento, conciliação (desde que não seja Una), em fase de execução e em alguns casos em que não se faz necessário a oitiva das partes em audiência extraordinária fica dispensada a presença das mesmas caso não tenham interesse em participar. Já nas audiências em que se faz necessário a criação de provas, depoimentos e convencimento do magistrado como a UNA, instrução e julgamento e em alguns casos a extraordinária a ausência das partes gera revelia ou arquivamento da ação.

A ausência do Autor/Reclamante na audiência inicial importa em arquivamento da ação, com pagamento das custas, ainda que concedida a justiça gratuita de acordo com a Lei 13.467/2017 que concedeu ao Autor/Reclamante a oportunidade, no prazo de 15 dias do arquivamento, de comprovar que sua ausência ocorreu por motivo justificável e a possibilidade de reajuizamento em seis meses.

O recolhimento dessas custas é condição para a propositura de uma nova reclamação trabalhista, na forma prevista pelo § 3º, art. 844 da CLT, também introduzido pela referida Lei da Reforma Trabalhista.

Como efeito do não comparecimento da Ré/Reclamada nas audiências citadas dá se o efeito da revelia, nos termos do caput do art. 844, e confissão dos fatos. Conforme leciona Carlos Henrique Bezerra leite:

“Revelia e contumácia são geralmente usadas como expressões sinônimas. É natural que isso ocorra, uma vez que, tradicionalmente, o não comparecimento da parte perante a autoridade judiciária era considerada uma atitude ofensiva e desrespeitosa. “Revelia”, aliás, origina-se do latim rebellis, de rebeldia, qualidade da pessoa rebelde. Já “contumácia” advém do latim contumax, que quer dizer orgulhoso, insolente, altivo, de quem pratica a contumélia, injúria. Atualmente, já não há razão para o emprego comum dos termos “revelia” e “contumácia”, porquanto o CPC/73, no seu art. 319, deixava patente que ocorria a revelia “se o réu não contestar a ação”. O art. 344 do NCPC, em redação mais clara, dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Vale dizer, revel é aquele que não contesta a ação. Contumaz, por exclusão, é aquele que não comparece à audiência.”(Leite, Carlos Henrique Bezerra - Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva, pág. 607.)

Assim, na justiça do trabalho, entende-se por revelia a ausência de defesa nos Autos Processuais e não necessariamente ausência física da pessoa Reclamada. Com a inclusão do § 5º ao art. 844 da CLT, se o Reclamado não comparecer em audiências já descritas, mas com advogado constituído nos Autos, poderá juntar defesa e documentos conforme se verifica no artigo 844 da CLT e em julgados recentes:

Art. 844, § 5º, CLT. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 13.467/2017 – DOU 14/07/2017 – entrará em vigor 120 dias após sua publicação)

Há que se esclarecer que o entendimento não é pacífico conforme demonstrado em decisão que segue, porém em entendimento majoritário, entende-se que deve se receber a contestação do Reclamado contumaz, se presente advogado e defesa protocolada em sistema do Tribunal:

RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL – PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO – EFEITOS – REVELIA E CONFISSÃO. Nos exatos termos do art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa a produção de dois efeitos distintos, quais sejam, a revelia, consistente na ausência de defesa, e a confissão quanto à matéria de fato. Nessa esteira, esta Corte consolidou entendimento no sentido da imprescindibilidade da presença da parte ré à audiência inaugural, independentemente do comparecimento de advogado constituído, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, bem como de revelia, cuja consequência é o indeferimento da juntada da defesa. Inteligência da Súmula nº 122 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 1134003620095020441, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016)

Nesta seara, verifica-se que ainda que não comparecendo o Reclamado em algumas audiências, se presente defesa nos Autos a ação proposta terá seguimento e com base na Contestação apresentada seu direito de defesa será devidamente garantido e a lide julgada nos termos do apresentado.

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